Flashcard FC643821
O que caracteriza a desapropriação e qual garantia essencial ao proprietário?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
IBGP · 2026
O que caracteriza a desapropriação e qual garantia essencial ao proprietário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Desapropriação é a transferência originária e compulsória da propriedade ao Estado para atender fim coletivo, condicionada à necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, e exige indenização prévia e justa.• Natureza jurídica: Aquisição originária e compulsória da propriedade pelo Estado, condicionada à finalidade pública, utilidade pública ou interesse social.
• Indenização prévia: Pagamento justo antes da perda do bem ou depósito que assegure o valor em caso de imissão provisória na posse.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641813
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em