Flashcard FC643822
O que é servidão administrativa?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
VUNESP · 2026
O que é servidão administrativa?
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Resposta
Servidão administrativa é um direito real público que autoriza o ente público a utilizar imóvel particular para a execução de obras ou serviços de interesse coletivo.• Acordo administrativo: pode ser constituída por acordo administrativo.
• Sentença judicial: pode ser constituída por sentença judicial.
• Lei: pode decorrer diretamente de lei quando esta impõe o ônus em benefício do interesse público.
Veja como foi cobrado:
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