Flashcard FC643823
Quando a alteração do Plano Diretor dá direito à indenização por interferência estatal na propriedade?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
VUNESP · 2026
Quando a alteração do Plano Diretor dá direito à indenização por interferência estatal na propriedade?
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Resposta
Há direito à indenização quando a alteração do Plano Diretor provocar o esvaziamento substancial da propriedade, ou seja, a perda da função econômica ou da utilidade do imóvel, desde que comprovados de forma concreta e documental o nexo causal e o prejuízo econômico significativo, sem que haja ocupação física pelo Poder Público nem transferência da titularidade do bem.• Esvaziamento substancial: perda da função econômica ou utilidade do bem em razão direta e efetiva das restrições urbanísticas, exigindo prova documental do nexo causal e do prejuízo significativo para ensejar indenização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641815
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