Flashcard FC643824
Quando começa a correr o prazo prescricional de cinco anos para aplicação de multa pelo Tribunal de Contas em caso de omissão do agente?
Prescrição e Coisa Julgada Administrativa
FGV · 2026
Quando começa a correr o prazo prescricional de cinco anos para aplicação de multa pelo Tribunal de Contas em caso de omissão do agente?
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Resposta
O prazo é de cinco anos, contado a partir da data em que o agente deixa o cargo.• Prazo prescricional: cinco anos para a aplicação da multa pelo Tribunal de Contas em razão de ato ou omissão do agente público.
• Marco inicial: data de exoneração, aposentadoria ou afastamento definitivo, pois a omissão persiste enquanto o agente permanece no cargo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641816
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