Flashcard FC643828
Qual objetivo central dos procedimentos da Lei de Acesso à Informação?
Acesso à Informação
IBGP · 2026
Qual objetivo central dos procedimentos da Lei de Acesso à Informação?
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Resposta
Os procedimentos destinam-se a assegurar o direito de acesso à informação, promovendo a publicidade e a transparência necessários ao controle social e à participação democrática.• Acesso à informação: organização de mecanismos para obtenção de dados públicos por qualquer pessoa, como pedidos e prazos de resposta.
• Transparência pública: divulgação proativa e publicidade dos atos e informações administrativas.
• Proteção de interesses: previsão de exceções e regras de sigilo com fundamentação e possibilidade de recurso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641820
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