Flashcard FC643830
A quem se aplica a Lei de Acesso à Informação e quais são seus limites?
Acesso à Informação
FGV · 2026
A quem se aplica a Lei de Acesso à Informação e quais são seus limites?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Aplica-se aos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive autarquias e fundações públicas, e o acesso não é absoluto, admitindo exceções para informações protegidas por lei.• Órgãos e entidades: órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive autarquias e fundações públicas, estão sujeitos à LAI.
• Informações vedadas: informações sigilosas, dados pessoais protegidos por lei, segredos industriais ou riscos à segurança podem ser excepcionalmente negadas, inclusive quanto a código-fonte quando aplicável.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641822
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em