Flashcard FC643831
Qual é o regime do acesso à informação pública e os requisitos para classificação do sigilo?
Acesso à Informação
IDECAN · 2026
Qual é o regime do acesso à informação pública e os requisitos para classificação do sigilo?
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Resposta
O acesso à informação pública é regra geral e o sigilo é exceção, autorizado apenas quando houver fundamentação concreta e prazo determinado para sua vigência.• Requisitos do sigilo: precisa estar legalmente previsto, ser motivado com fundamentação concreta e ter prazo determinado para sua manutenção.
• Níveis de sigilo: reservado 5 anos, secreto 15 anos e ultrassecreto 25 anos.
• Reavaliação: órgão competente revisa periodicamente a necessidade ou prorrogação do sigilo, podendo tornar a informação pública se cessados os motivos de proteção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641823
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