Que informações não podem ser objeto de restrição de acesso quando envolverem violação de direitos humanos por agentes públicos?

Resposta

Informações que versem sobre condutas que impliquem violação de direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não podem ser objeto de restrição de acesso.

O acesso a tais informações destina-se a possibilitar a investigação, a responsabilização e a proteção de direitos fundamentais.