Flashcard FC643835
O órgão pode recusar pedido de acesso enviado por meio eletrônico por ausência de justificativa do requerente?
Acesso à Informação
FGV · 2026
O órgão pode recusar pedido de acesso enviado por meio eletrônico por ausência de justificativa do requerente?
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Resposta
Não, o órgão não pode recusar o pedido por ter sido apresentado por meios eletrônicos nem por ausência de justificativa do requerente.
• Meios eletrônicos: qualquer interessado pode formular pedido por canais digitais e o órgão deve viabilizar esses meios.
• Identificação: o pedido exige identificação do requerente e especificação da informação pretendida.
• Justificativa: é vedada a exigência de motivação ou de comprovação de interesse como condição para o processamento do pedido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641827
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