Flashcard FC643839
O órgão público pode exigir justificativa do motivo do pedido de informação?
Acesso à Informação
FGV · 2026
O órgão público pode exigir justificativa do motivo do pedido de informação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Órgãos e entidades públicas não podem exigir justificativas ou a exposição dos motivos da solicitação de informação.Vedação impede que exigências sobre motivações restrinjam ou desestimulem pedidos de acesso à informação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641831
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em