Flashcard FC643842
Em recurso à Controladoria-Geral da União, o que a CGU pode deliberar no prazo de cinco dias?
Acesso à Informação
FGV · 2026
Em recurso à Controladoria-Geral da União, o que a CGU pode deliberar no prazo de cinco dias?
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Resposta
A CGU pode deliberar, no prazo de cinco dias, sobre o eventual descumprimento de prazos ou de outros procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação.
• Prazos legais: verificação de atraso na resposta ou no cumprimento dos prazos estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação.
• Procedimentos processuais: apuração de falhas no rito, como classificação, desclassificação ou indicação de autoridade para reavaliação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641834
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