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Flashcard FC643844

Qual o prazo para resposta quando não é possível conceder acesso imediato à informação solicitada?

Acesso à Informação

IBGP · 2026

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Acesso à Informação, responda:

Qual o prazo para resposta quando não é possível conceder acesso imediato à informação solicitada?
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Resposta

O órgão ou entidade deve responder em até 20 dias, podendo prorrogar por mais 10 dias mediante justificativa expressa e comunicação ao requerente.

• Prazo inicial: 20 dias contados do recebimento do pedido.
• Prorrogação: mais 10 dias mediante justificativa expressa e informação ao requerente.





Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641836

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