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Flashcard FC643847

Qual é o prazo e procedimento quando o atendimento imediato de pedido de acesso à informação não é possível?

Acesso à Informação

IDECAN · 2026

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Acesso à Informação, responda:

Qual é o prazo e procedimento quando o atendimento imediato de pedido de acesso à informação não é possível?
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Resposta

O acesso a informações já disponíveis deve ser autorizado imediatamente; se isso não for viável, o órgão deve responder em até 20 dias, podendo prorrogar por mais 10 dias mediante justificativa expressa e comunicação ao requerente.


• Acesso imediato: Autorizar prontamente o acesso a informações já disponíveis pelo órgão.
• Prazo inicial: Responder em até 20 dias quando o atendimento imediato não for possível.
• Prorrogação: Uma prorrogação de 10 dias mediante justificativa expressa e informação ao requerente.





Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641839

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