Flashcard FC643854
Quais são os critérios que justificam a restrição do acesso à informação?
Acesso à Informação
IBADE · 2026
Quais são os critérios que justificam a restrição do acesso à informação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os critérios são legalidade, necessidade e temporalidade.• Legalidade: a classificação como sigilosa depende de previsão legal e de fundamento jurídico que delimite o interesse protegido.
• Necessidade: o sigilo só se justifica quando for imprescindível e proporcional para resguardar a segurança do Estado ou da sociedade.
• Temporalidade: o caráter sigiloso deve ser transitório e limitado ao período estritamente necessário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641846
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em