Flashcard FC643856
O que deve constar na decisão que classifica uma informação quanto ao prazo de restrição?
Acesso à Informação
FGV · 2026
O que deve constar na decisão que classifica uma informação quanto ao prazo de restrição?
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Resposta
A decisão classificatória deve indicar expressamente o prazo de sigilo ou um evento que defina o termo final da restrição.• Forma do prazo: o prazo deve ser expresso em anos, meses ou dias, ou indicar um evento que determine seu término.
• Limites máximos: o prazo indicado deve observar os períodos máximos legais aplicáveis a cada grau de sigilo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641848
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