Flashcard FC643859
Quando a Administração pode restringir o acesso a informação por questões de segurança?
Acesso à Informação
FGV · 2026
Quando a Administração pode restringir o acesso a informação por questões de segurança?
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Resposta
A Administração pode restringir o acesso quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado, especialmente se a informação envolver riscos sensíveis como projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico.• Fundamentação: a negativa deve ser motivada, indicando os fundamentos que justificam a necessidade do sigilo.
• Nível e prazo: deve constar o grau de sigilo e o prazo da restrição para permitir controle e eventual divulgação futura.
• Revisão e recursos: a restrição está sujeita à revisão e a recursos administrativos para reavaliação da divulgação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641851
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