Flashcard FC643861
Qual a responsabilidade do ente público e dos agentes em caso de divulgação ou uso indevido de informações sob sua guarda?
Acesso à Informação
FGV · 2026
Qual a responsabilidade do ente público e dos agentes em caso de divulgação ou uso indevido de informações sob sua guarda?
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Resposta
O ente público responde objetivamente pelos danos causados e os agentes respondem funcionalmente quando houver dolo ou culpa.• Responsabilidade objetiva: o ente público deve reparar prejuízos decorrentes de divulgação ou uso indevido de informações sob sua guarda.
• Responsabilidade funcional: apura-se quando houver dolo ou culpa do servidor ou agente, permitindo o direito de regresso do órgão contra o responsável e terceiros vinculados que acessaram as informações.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641853
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