Flashcard FC643864
De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Acesso à Informação, responda: [Quando informações da administração podem ser sigilosas e qual é a atuaçã
Acesso à Informação
FGV · 2026
[Quando informações da administração podem ser sigilosas e qual é a atuação do Ministério Público diante de negativa de acesso à informação?]
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Resposta
[Informações administrativas só podem ser classificadas como sigilosas quando houver previsão legal e motivação específica, sendo o sigilo exceção; o Ministério Público pode instaurar procedimento e requisitar documentos para apurar indevida recusa e assegurar o acesso à informação pública.• Sigilo administrativo: exige previsão legal, fundamentação concreta e caráter excepcional, não admitindo declaração genérica ou por mera estratégia administrativa.
• Atuação do Ministério Público: legitimidade para instaurar procedimento próprio e requisitar formalmente documentos e informações para fiscalizar e corregir negativa ou demora no fornecimento de informação pública.
]
Veja como foi cobrado:
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