Flashcard FC643865
Quando um órgão público pode oferecer meios para que o próprio requerente pesquise informações?
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Quando um órgão público pode oferecer meios para que o próprio requerente pesquise informações?
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Resposta
O órgão ou entidade pode oferecer meios para que o próprio requerente pesquise a informação, desde que tal oferta não prejudique a segurança, a proteção das informações e o cumprimento da legislação aplicável.
• Segurança: os meios devem adotar controles que evitem riscos à segurança da informação do órgão e de terceiros.
• Proteção de dados: não podem resultar na divulgação de informações sigilosas ou de dados pessoais sem respaldo legal.
• Legislação aplicável: os mecanismos devem respeitar normas de sigilo e de tratamento de dados pessoais em vigor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641857
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