Flashcard FC643867
Quais são os prazos para interposição de recurso e manifestação da autoridade, os prazos máximos de sigilo por grau, a duração do sigilo para informações sobre a segurança do Presi
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2026
Quais são os prazos para interposição de recurso e manifestação da autoridade, os prazos máximos de sigilo por grau, a duração do sigilo para informações sobre a segurança do Presidente e Vice e o prazo de restrição de acesso a dados íntimos?
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Resposta
O recurso deve ser interposto em 10 dias e a autoridade superior tem 5 dias para manifestar-se; os prazos máximos de sigilo são 25 anos para ultrassecreto, 15 anos para secreto e 5 anos para reservado; informações que coloquem em risco a segurança do Presidente, do Vice‑Presidente e de seus cônjuges e filhos ficam reservadas até o término do mandato ou do último mandato; e dados relativos à intimidade, vida privada, honra e imagem têm acesso restrito por até 100 anos.• Prazo do recurso: Interposição em 10 dias a contar da ciência da decisão impugnada.
• Prazo de manifestação: Autoridade hierarquicamente superior tem 5 dias para manifestar-se sobre o recurso.
• Prazos de sigilo: Ultrassecreto 25 anos, secreto 15 anos, reservado 5 anos.
• Segurança do Presidente e Vice: Sigilo reservado até o término do mandato em exercício ou do último mandato em caso de reeleição.
• Dados íntimos: Acesso restrito por prazo máximo de 100 anos à pessoa a que se referem e a agentes públicos autorizados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641859
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