Flashcard FC643868
A Lei de Acesso à Informação obriga o Poder Judiciário e o Ministério Público a remeter ao Supremo Tribunal Federal decisões que, em grau de recurso, neguem acesso a informações?
Acesso à Informação
IBGP · 2026
A Lei de Acesso à Informação obriga o Poder Judiciário e o Ministério Público a remeter ao Supremo Tribunal Federal decisões que, em grau de recurso, neguem acesso a informações?
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Resposta
Não, a Lei de Acesso à Informação não impõe remessa automática ao Supremo Tribunal Federal de decisões do Judiciário ou do Ministério Público que, em grau de recurso, neguem acesso a informações.• SIC: obrigação de manter o Serviço de Informação ao Cidadão pelos órgãos e entidades públicas.
• Divulgação de negativas: publicar em canais institucionais as decisões e os fundamentos jurídicos quando houver negativa e informar sobre a possibilidade de recurso administrativo.
• Remessa ao STF: não existe obrigação de envio automático, as impugnações no Judiciário e no MP seguem suas regras processuais próprias.
Veja como foi cobrado:
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