Flashcard FC643869
Quando entidades privadas sem fins lucrativos ficam sujeitas à Lei de Acesso à Informação e como se procede com informações parcialmente sigilosas?
Acesso à Informação
IBGP · 2026
Quando entidades privadas sem fins lucrativos ficam sujeitas à Lei de Acesso à Informação e como se procede com informações parcialmente sigilosas?
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Resposta
A Lei de Acesso à Informação aplica-se, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos quanto à parcela desses recursos e à sua destinação, e assegura acesso à parte não sigilosa quando a informação for parcialmente sigilosa.• Entidades privadas: aplica-se no que couber às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos diretamente do orçamento ou por subvenções, quanto à parcela recebida e à sua destinação.
• Informação parcialmente sigilosa: é garantido acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação das partes sob sigilo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641861
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