Flashcard FC643870
Quando pode-se cobrar pela reprodução de documentos solicitados pela LAI e quais obrigações acompanham essa cobrança?
Acesso à Informação
Instituto AOCP · 2026
Quando pode-se cobrar pela reprodução de documentos solicitados pela LAI e quais obrigações acompanham essa cobrança?
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Resposta
O órgão pode cobrar apenas o custo necessário da reprodução física ou digital quando houver custo efetivo, devendo informar prévia e possibilitar o pagamento antes da entrega das cópias.• Cobrança permitida: somente despesas diretas de reprodução ou digitalização, sem finalidade lucrativa e proporcionais ao serviço prestado.
• Estimativa prévia: o solicitante deve ser informado do valor antes da reprodução e ter como efetuar o pagamento.
• Entrega condicionada: a quitação pode ser exigida para entrega das cópias; prefira oferecer formato eletrônico para reduzir ônus.
• Vedação: a cobrança não pode obstruir o acesso; se o interessado não pagar, o órgão deve indicar alternativas como consulta presencial, parcelamento ou isenção quando cabível.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641862
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