Flashcard FC643871
Qual é a regra geral sobre o acesso à informação pública e quais requisitos devem justificar o sigilo?
Acesso à Informação
IDCAP · 2026
Qual é a regra geral sobre o acesso à informação pública e quais requisitos devem justificar o sigilo?
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Resposta
O acesso à informação é regra na administração pública, e o sigilo é exceção, cabendo somente nas hipóteses previstas em lei, com fundamentação, delimitação temporal e restrições, e com mecanismos de revisão das negativas de acesso.• Transparência: instrumento essencial para controle social e ampliação da confiança da população na atuação estatal.
• Sigilo: somente excepcional, condicionado à previsão legal, fundamentação, prazo e limites claros.
• Negativa fundamentada: recusa de acesso deve ser motivada e sujeita a recurso para revisão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641863
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