Flashcard FC643874
O que exige o princípio da publicidade quanto à divulgação de atos administrativos e ao acesso aos seus fundamentos?
Acesso à Informação
IBADE · 2026
O que exige o princípio da publicidade quanto à divulgação de atos administrativos e ao acesso aos seus fundamentos?
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Resposta
O princípio da publicidade exige a divulgação dos atos administrativos de efeitos externos e o acesso do público aos fundamentos que os justificam, salvo restrições legais justificadas.
• Restrições legais: divulgação pode ser limitada por lei quando prejudicar segurança, privacidade ou segredo industrial, devendo constar previsão legal e justificativa nos autos.
• Motivação: a Administração deve fundamentar a necessidade do sigilo para evitar arbitrariedades e proteger direitos dos administrados.
• Registro íntegro: atos e suas motivações devem ser registrados integralmente no processo para garantir controle, rastreabilidade e revisão judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641866
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