Flashcard FC643875
A omissão de comunicação à SPU de transmissão por herança ocorrida antes da alteração que passou a exigir comunicação de transmissões não onerosas pode ser sancionada com multa?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2026
A omissão de comunicação à SPU de transmissão por herança ocorrida antes da alteração que passou a exigir comunicação de transmissões não onerosas pode ser sancionada com multa?
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Resposta
Não, a multa é indevida quando a transmissão hereditária ocorreu antes da alteração legislativa que passou a exigir a comunicação das transmissões não onerosas.• Entendimento do STJ: o Superior Tribunal de Justiça consolidou que, no regime anterior à alteração, não havia obrigação de comunicar transmissões por sucessão hereditária à SPU, não cabendo multa aos casos anteriores à mudança legal.
• Alteração legislativa: a exigência de comunicação de transmissões não onerosas e a possibilidade de multa foram introduzidas posteriormente e não produzem efeitos retroativos.
Veja como foi cobrado:
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