Flashcard FC643876
Quando a fixação de limite máximo de idade para ingresso em cargo público é constitucionalmente válida?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
VUNESP · 2026
Quando a fixação de limite máximo de idade para ingresso em cargo público é constitucionalmente válida?
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Resposta
É constitucional somente quando houver previsão legal específica e demonstração objetiva de compatibilidade entre a restrição etária e a natureza das atribuições do cargo.• Previsão legal: existência de norma específica que autorize a exigência de idade máxima para o cargo público.
• Compatibilidade objetiva: demonstração, por critérios objetivos, de que a restrição etária é necessária e compatível com as atribuições do cargo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641868
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