Flashcard FC643878
Quem tem legitimidade ativa para propor ação de improbidade administrativa?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2026
Quem tem legitimidade ativa para propor ação de improbidade administrativa?
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Resposta
A legitimidade ativa para propor ação de improbidade administrativa é concorrente entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas, como a Fazenda Pública.
• Ministério Público: pode propor a ação e celebrar acordos de não persecução civil em defesa do patrimônio público.
• Fazenda Pública: pessoa jurídica interessada, como o Estado, que pode ajuizar a ação para proteger o erário.
Veja como foi cobrado:
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