Flashcard FC643880
Quando é vedada a recontratação de empresa contratada por dispensa em razão de emergência ou calamidade?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2026
Quando é vedada a recontratação de empresa contratada por dispensa em razão de emergência ou calamidade?
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Resposta
A recontratação é vedada quando a administração contrata novamente, por dispensa, a mesma empresa para atendimento da mesma situação emergencial ou calamitosa que se estenda além do prazo máximo de um ano contado da ocorrência.• STF: reconheceu a constitucionalidade da vedação como meio de proteger a isonomia e o interesse público.
• Possibilidade: a empresa pode participar de licitação substitutiva ou ser contratada por fundamento legal diverso.
Veja como foi cobrado:
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