Flashcard FC643881
Quando a vedação ao nepotismo não torna automaticamente ilícita a nomeação de parente para cargo público?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2026
Quando a vedação ao nepotismo não torna automaticamente ilícita a nomeação de parente para cargo público?
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Resposta
A vedação não é automática quando a nomeação recai sobre cargo que exige habilitação específica ou provimento efetivo e há comprovação de qualificação e ausência de favorecimento indevido.• Cargo técnico: nomeação não será automaticamente ilícita se o cargo exigir habilitação específica e o parente comprovar a qualificação exigida.
• Cargo em comissão: a vedação alcança cargos em comissão, funções de confiança e gratificadas, que em regra são vedados para parentes do chefe do Executivo quando houver favorecimento pessoal.
• Demonstração de nepotismo: é necessário demonstrar favorecimento indevido ou violação dos princípios da impessoalidade e moralidade para invalidar a nomeação judicialmente.
Veja como foi cobrado:
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