Flashcard FC643882
A prescrição intercorrente prevista em norma federal pode ser aplicada diretamente a processo administrativo sancionador estadual na ausência de previsão estadual?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2026
A prescrição intercorrente prevista em norma federal pode ser aplicada diretamente a processo administrativo sancionador estadual na ausência de previsão estadual?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, não pode ser aplicada diretamente a processo administrativo sancionador estadual na ausência de lei estadual.O Superior Tribunal de Justiça entende que norma federal não se estende automaticamente a processos administrativos estaduais, e reconhecer prescrição intercorrente sem previsão estadual violaria o princípio da legalidade e usurparia a competência legislativa estadual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641874
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em