Flashcard FC643886
Qual o entendimento do STF sobre a responsabilidade civil do Estado quando policial em folga comete homicídio usando arma da corporação?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
FGV · 2026
Qual o entendimento do STF sobre a responsabilidade civil do Estado quando policial em folga comete homicídio usando arma da corporação?
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Resposta
O STF admite a responsabilidade civil objetiva do Estado nesses casos, impondo dever de indenizar quando há dano e nexo causal entre a omissão na custódia da arma e o homicídio.• Fundamento constitucional: adoção da teoria do risco administrativo que autoriza responsabilidade objetiva pela omissão na guarda da arma institucional.
• Prova exigida: demonstração do dano e do vínculo causal entre a omissão estatal e o resultado danoso.
• Indício probatório: uso da arma institucional em folga constitui indício forte do nexo causal.
• Ônus probatório: cabe ao Estado demonstrar causa excludente que rompa o nexo causal.
• Efeito prático: ausência de justificativa excludente enseja obrigação de reparação por indenização.
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