Flashcard FC643887
É vedada a edição de medidas provisórias sobre nacionalidade e cidadania?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
VUNESP · 2026
É vedada a edição de medidas provisórias sobre nacionalidade e cidadania?
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Resposta
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a nacionalidade e cidadania.
• Natureza temporária: Medidas provisórias têm natureza temporária e são adotadas sem o debate parlamentar normal.
• Estabilidade normativa: Assuntos como nacionalidade e cidadania exigem estabilidade normativa e ampla deliberação, devendo seguir o processo legislativo ordinário no Congresso Nacional.
Veja como foi cobrado:
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