Flashcard FC643888
O servidor que já cumpriu todos os requisitos legais para uma vantagem pecuniária antes da revogação da lei tem direito adquirido ao seu recebimento mesmo sem ter requerido antes d
Legislação Estadual e do Distrito Federal sobre Direito Administrativo
FGV · 2026
O servidor que já cumpriu todos os requisitos legais para uma vantagem pecuniária antes da revogação da lei tem direito adquirido ao seu recebimento mesmo sem ter requerido antes da revogação?
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Resposta
Sim, o servidor tem direito adquirido ao recebimento do benefício quando já cumpriu todos os requisitos antes da revogação, podendo exigir o pagamento da administração pública.• Natureza da vantagem: vantagem pecuniária episódica que se incorpora ao patrimônio com o fato gerador, tornando-se exigível perante a Fazenda Pública.
• Prescrição: é necessário observar o prazo prescricional aplicável contra a Fazenda Pública para ajuizamento ou pedido administrativo, sob pena de perda do direito de ação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641880
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