Flashcard FC643889
Quem tem iniciativa privativa para propor lei que crie cargos, funções ou empregos públicos na administração municipal?
Legislação Municipal sobre Direito Administrativo
VUNESP · 2026
Quem tem iniciativa privativa para propor lei que crie cargos, funções ou empregos públicos na administração municipal?
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Resposta
O Prefeito tem iniciativa privativa para propor lei que crie cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e nas autarquias municipais.
• Administração direta: a criação de pessoal impacta despesas e a organização administrativa, competência do Executivo para planejamento e adequação ao orçamento.
• Autarquias municipais: a criação de cargos nessas entidades também depende de iniciativa privativa do Prefeito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/641881
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