Flashcard FC644447
Qual a qualificação constitucional do meio ambiente e os deveres decorrentes dessa qualificação?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
IBAM · 2026
Qual a qualificação constitucional do meio ambiente e os deveres decorrentes dessa qualificação?
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Resposta
O meio ambiente é reconhecido pela Constituição Federal como direito fundamental e condição essencial à qualidade de vida, impondo ao Estado e à coletividade o dever de protegê‑lo e preservá‑lo.
• Poder Público e coletividade: obrigação de defesa e preservação mediante políticas públicas e ação coletiva.
• Instrumentos de proteção: licenciamento ambiental, avaliação de impacto e controle da poluição como medidas preventivas.
• Responsabilização: aplicação de responsabilidade civil, administrativa e penal por danos ambientais.
• Diretrizes: prevenção, reparação dos danos e desenvolvimento sustentável como orientações constitucionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/642439
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