Flashcard FC645239
Qual é a natureza da solicitação de documentos pela autoridade fiscal em reclamação contra avaliação administrativa do ITCD?
Legislação Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul (MS)
FGV · 2026
Qual é a natureza da solicitação de documentos pela autoridade fiscal em reclamação contra avaliação administrativa do ITCD?
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Resposta
A solicitação de documentos pela autoridade fiscal é prerrogativa instrutória legítima e necessária para reunir elementos que permitam o exame técnico do valor venal e a formação de decisão administrativa fundamentada.
• Formação de convicção: permite à administração obter provas documentais para esclarecer pontos controvertidos e fundamentar a decisão administrativa.
• Garantias processuais: assegura o contraditório e a ampla defesa ao permitir ao contribuinte apresentar elementos que influenciem a análise.
Veja como foi cobrado:
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