Flashcard FC653215
O que exige o princípio da legalidade na administração pública?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2026
O que exige o princípio da legalidade na administração pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O princípio da legalidade na administração pública exige atuação estrita conforme a lei, de modo que o agente público só pode praticar atos quando a lei o autoriza ou determina.• Administração pública: atuação somente mediante previsão ou autorização legal, mesmo na discricionariedade os meios e fins são limitados.
• Particulares: podem agir livremente salvo quando houver proibição legal, situação inversa à da administração pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/649455
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em