Flashcard FC653216
Os efeitos do silêncio administrativo são idênticos para a Administração e para o administrado?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Os efeitos do silêncio administrativo são idênticos para a Administração e para o administrado?
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Resposta
Não, os efeitos variam conforme quem permanece em silêncio e a norma aplicável.• Silêncio da Administração: configura omissão e violação do dever de decidir, podendo a lei prever aprovação tácita em casos favoráveis ao particular.
• Silêncio do administrado: pode acarretar arquivamento, preclusão ou sanções processuais por não cumprir prazos ou não apresentar documentos.
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