Flashcard FC653217
Os princípios da administração pública são limitados apenas aos expressos na Constituição?
Regime Jurídico Administrativo
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Os princípios da administração pública são limitados apenas aos expressos na Constituição?
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Resposta
Não, o dever de transparência não impede o reconhecimento de princípios implícitos aplicáveis à administração pública.
• Princípio da proporcionalidade: limita atos administrativos exigindo adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.
• Princípio da razoabilidade: impõe decisões sensatas e equilibradas da administração.
• Princípio da finalidade: proíbe o desvio de poder e exige atuação conforme a finalidade legal.
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