Flashcard FC653218
Quando a imperatividade e a autoexecutoriedade se aplicam aos atos administrativos?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Quando a imperatividade e a autoexecutoriedade se aplicam aos atos administrativos?
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Resposta
A imperatividade e a autoexecutoriedade não são atributos universais dos atos administrativos; aplicam-se conforme a natureza do ato e, quanto à autoexecutoriedade, também segundo previsão legal ou necessidade urgente para proteger o interesse público.• Imperatividade: aplica-se apenas aos atos que impõem obrigações sem anuência, sendo ausente em atos enunciativos e atos negociais.
• Autoexecutoriedade: só se admite quando houver previsão legal ou em caso de medida urgente indispensável para evitar dano ao interesse público.
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