Flashcard FC653220
Qual a diferença essencial entre anulação e revogação de atos administrativos?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Qual a diferença essencial entre anulação e revogação de atos administrativos?
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Resposta
A anulação é a retirada do ato por ilegalidade, enquanto a revogação é a retirada por conveniência e oportunidade do mérito administrativo.
• Anulação: retirada do ato em razão de vício de ilegalidade, fundamentada na autotutela e sujeita ao controle judicial.
• Revogação: retirada do ato por motivo de mérito administrativo, com efeitos prospectivos e respeitando direitos adquiridos.
• Limites: ambos submete‑se à apreciação judicial e a revogação não pode violar direitos adquiridos ou situações jurídicas consolidadas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/649460
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