Flashcard FC653221
A revogação administrativa por conveniência e oportunidade pode atingir direitos adquiridos?
Atos Administrativos
CEBRASPE (CESPE) · 2026
A revogação administrativa por conveniência e oportunidade pode atingir direitos adquiridos?
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Resposta
Não, a revogação por conveniência e oportunidade não pode atingir direitos adquiridos, pois seus efeitos são, em regra, ex nunc, preservando a segurança jurídica e a confiança legítima.Trata-se de ato discricionário sujeito a limites jurídicos e ao entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência que veda a supressão de direitos definitivamente incorporados.
Veja como foi cobrado:
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