Flashcard FC653223
Quais são os atributos clássicos do poder de polícia?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Quais são os atributos clássicos do poder de polícia?
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Resposta
Os atributos clássicos do poder de polícia são a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.• Discricionariedade: é a margem de escolha legal conferida à administração para decidir como e quando agir dentro dos limites e fins da lei.
• Autoexecutoriedade: autoriza a administração a executar medidas diretamente, sem prévia ordem judicial, quando necessário para proteger o interesse público.
• Coercibilidade: permite impor obrigações ao particular com uso legítimo da força ou por meios indiretos de coerção, como a multa.
Veja como foi cobrado:
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