Flashcard FC653224
Qual é a diferença entre o poder de polícia e o poder disciplinar?
Poderes e Deveres da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Qual é a diferença entre o poder de polícia e o poder disciplinar?
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Resposta
O poder de polícia limita ou condiciona direitos e atividades de particulares para proteger o interesse público, enquanto o poder disciplinar apura infrações funcionais e impõe sanções a servidores e sujeitos à disciplina administrativa.
• Poder de polícia: prerrogativa do Estado para licenciar, fiscalizar e aplicar penalidades a particulares que exerçam atividades potencialmente nocivas ao interesse público.
• Poder disciplinar: faculdade interna da Administração para investigar condutas funcionais e aplicar sanções a agentes e servidores públicos.
Veja como foi cobrado:
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