Flashcard FC653225
Qual a natureza jurídica das empresas públicas e sua relação com a administração indireta?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Qual a natureza jurídica das empresas públicas e sua relação com a administração indireta?
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Resposta
As empresas públicas integram a administração indireta e têm natureza jurídica de pessoa jurídica de direito privado.
• Natureza jurídica: pessoa jurídica de direito privado que atua com capital público e, em regra, rege sua organização e relações de trabalho por normas privadas, como a CLT.
• Controle estatal: sujeitas à fiscalização e à observância de princípios e exigências do direito público.
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