Flashcard FC653226
A criação de empresa pública e de sociedade de economia mista exige autorização por lei específica?
Organização Administrativa
CEBRASPE (CESPE) · 2026
A criação de empresa pública e de sociedade de economia mista exige autorização por lei específica?
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Resposta
Sim, a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista requer autorização por lei específica.
• Autorização legislativa: a criação não depende apenas da vontade administrativa e exige lei específica para instituir a entidade.
• Registro: a entidade só se constitui formalmente com a inscrição dos atos constitutivos no registro competente.
• Controle e finalidade: o controle acionário estatal e a atuação de interesse público não suprimem a exigência da lei específica.
Veja como foi cobrado:
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