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Flashcard FC653227

O que caracteriza a administração indireta?

Organização Administrativa

CEBRASPE (CESPE) · 2026

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Organização Administrativa, responda:

O que caracteriza a administração indireta?
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Resposta

A administração indireta é composta por pessoas jurídicas com personalidade própria, criadas ou autorizadas por lei para exercer atividades públicas de forma descentralizada, sem subordinação hierárquica ao ente instituidor.

• Pessoas jurídicas: dotadas de personalidade e autonomia administrativa e patrimonial.
• Outorga: transferência de titularidade e execução de serviços públicos por previsão legal.
• Controle finalístico: supervisão para verificar cumprimento da lei e das políticas sem substituir a gestão da entidade.





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