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Flashcard FC653236

Uma empresa pública federal pode ser dispensada das políticas formais de gestão de riscos e de controles internos por contratos com a administração pública?

Organização Administrativa

CEBRASPE (CESPE) · 2026

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Organização Administrativa, responda:

Uma empresa pública federal pode ser dispensada das políticas formais de gestão de riscos e de controles internos por contratos com a administração pública?
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Resposta

Não. Empresas públicas federais são obrigadas a adotar políticas formais de gestão de riscos e de controles internos independentemente de contratos celebrados com a administração pública.

• Estatuto das estatais: prevê a obrigatoriedade de gestão de riscos, controles internos, auditoria interna e comitê de auditoria para empresas estatais.





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