Flashcard FC653240
A administração pública pode exigir contrapartida financeira de organizações da sociedade civil para celebrar parceria?
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2026
A administração pública pode exigir contrapartida financeira de organizações da sociedade civil para celebrar parceria?
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Resposta
É vedado exigir contrapartida financeira para a celebração de parceria com organizações da sociedade civil.• Contrapartida financeira: é proibida como requisito para a celebração de parceria pela administração pública.
• Contrapartida em bens e serviços: é permitida desde que o valor monetário desses bens ou serviços seja identificado e registrado no termo de colaboração ou de fomento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/649480
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